Atenção!

Senhores proprietários de estabelecimentos:

LEI 18552/2009, de 04/12/2009

Art. 3º: É proibida a prática de tabagismo em recintos fechados de uso coletivo públicos e privados localizados no Estado.

§ 1º. A proibição de que trata este artigo abrange os atos de acender, conduzir acesos e fumar cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo ou similar.

§ 2º. Para os efeitos desta Lei entende-se por recinto de uso coletivo o local destinado à utilização permanente e simultânea por diversas pessoas.

§ 3º. Observado o disposto na Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, poderão ser destinadas à prática do tabagismo, a 50 metros dos recintos a que se refere o caput deste artigo, áreas isoladas por barreira física, que tenham arejamento suficiente ou sejam equipadas com aparelhos que garantam a exaustão do ar para o ambiente externo.

A afixação do cartaz é obrigatória.

Clique na figura para ampliá-la e imprimir.