01. O que é a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e?
Podemos conceituar a Nota Fiscal Eletrônica como sendo um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do fato gerador.
02. Quais são as vantagens da NF-e?
Benefícios para a Sociedade:
- Redução do consumo de papel, com impacto positivo em termos ecológicos;
- Incentivo ao comércio eletrônico e ao uso de novas tecnologias;
- Padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas;
- Surgimento de oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços ligados a NF-e.
Benefícios para os Contabilistas:
- Facilitação e simplificação da Escrituração Fiscal e contábil;
- Oportunidades de serviços e consultoria ligados à NF-e.
Benefícios para o Fisco:
- Aumento na confiabilidade da Nota Fiscal;
- Melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos;
- Diminuição da sonegação e aumento da arrecadação sem aumento de carga tributária;
03. Com a NF-e continua necessário obter-se previamente a AIDF (autorização de impressão de documento fiscal)?
Para a NF-e não existe mais a figura da AIDF, uma vez que não há mais a impressão gráfica de documento fiscal. O procedimento de autorização de uso do documento fiscal passa a ser automático e executado para cada Nota Fiscal emitida, exceto para os MEIs (Microempreendedor Individual) que poderão solicitar a AIDF eletrônica ou manual ( autorizada no balcão da Fiscalização).
04. Quais as empresas terão a obrigatoriedade de usar o sistema de NF-e, AIDF e Escrituração Eletrônica?
Todas as empresas Prestadoras de serviço, inclusive aquelas enquadradas no Simples Nacional, os tomadores de serviços, as isentas e as imunes.
05. O sistema ISSQN On Line disponibilizado no site da Prefeitura continuará valendo?
Não, a partir de 01/12/2009 todos os contribuintes citados na questão nº 04 deverão repassar as informações ao Fisco fazendo uso somente da NF-e, AIDF e Escrituração Eletrônica através do link disponibilizado no site www.itajuba.mg.gov.br - NF - Eletrônica
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